AS LEIS

MIRANDA SÁ (Email: mirandasa@uol.com.br)

                   “Não se acha suficiente que a lei seja justa, pretende-se também que seja filantrópica” (Frederic Bastiat)

Contraditoriamente, Ricardo Barros, líder do governo que defende o antigo regime militar e elogia torturadores, propõe a convocação de uma Assembleia Constituinte como fez o Chile para enterrar a Constituição ditatorial de Pinochet, que – não duvido – seja bem lembrado pelo presidente Jair Bolsonaro.

A Constituição de 1988 é sem dúvida exagerada ao misturar a defesa dos direitos humanos com o direito dos bandidos, sendo leniente com os criminosos. Nasceu de um suspiro reparador dos políticos da oposição consentida.

Não se pode desprezar, também, que a batizada “Carta Cidadã” trouxe uma overdose de direitos, sem a contrapartida dos deveres, negaceando a necessidade desta exigência necessária à ordem pública.

Desconheço as constituições dos 193 países-membros da ONU, mas entre as antigas, dos países europeus e dos Estados Unidos, a coisa não é bem assim. Exigem dos seus povos obrigações para com o País. Lembro de um artigo do advogado Rodrigo Lobato, onde se esclarece este ponto de vista ao enfatizar: “Não pergunte o que o Brasil pode fazer por você; pergunte o que você pode fazer pelo Brasil”…

É preciso, sem dúvida, esclarecermos a questão dos direitos e dos deveres, e rever a legislação penal paliativa e tolerante com os ladrões que infestam mexicanamente o nosso país… Não com a volta da Lei de Talião, “Dente, por Dente, Olho por Olho”, mas com agravantes e pelo cumprimento total da pena para os delinquentes condenados.

Em muitos países (e está de volta em alguns estados dos Estados Unidos) vem sendo restabelecida a pena de morte como pena máxima. No Brasil, pela nova Lei nº 13.964/2019 a pena máxima é de 40 anos em regime fechado, mas o preso recebe benesses após o cumprimento de 1/6 da pena.

Para beneficiar criminosos, as charadas jurídicas se multiplicam graças aos grupos de pressão de advogados e das ONGs “defensoras” dos direitos humanos; e com isto se multiplicam também as ações criminosas, a corrupção e a violência.

Antigamente, em muitos países árabes, cortava-se a machado a mão direita dos ladrões e cauterizava-se o talho em alcatrão fervente…. Se não me engano, ainda vigora na China: amputa-se os dedos de batedores de carteiras.

Parecem descomedidas estas penas; basta a segregação em prisões de segurança máxima e obrigações a ser seguidas pelos sentenciados como trabalho, sem a compaixão do falso humanismo para os bandidos.

A punição para o crime deve ser dura, principalmente dos crimes hediondos como o estupro, o latrocínio e o tráfico de drogas; e que a Justiça não repita o que ocorreu a poucos dias em Pernambuco, com um juiz que mandou soltar traficantes detidos em flagrante transportando 133 kg de maconha. Uma droga considerava “leve”, mas que é criminalizada pela legislação vigente.

Muito menos como ocorreu no caso que envolveu a blogueira Mariana Ferrer, e a insólita sentença de um juiz em Santa Catarina acatando a tese de que o estuprador cometeu ‘estupro culposo’, ‘crime’ não previsto por lei…

São intoleráveis, também, as sentenças garantistas do Supremo Tribunal Federal, que libertam criminosos, principalmente políticos corruptos assaltantes do Erário, como ocorre com José Dirceu e Lula da Silva, este último delinquindo no exercício da presidência da República. Um mal exemplo para a sociedade!

E, voltando à Constituição de 88, é inesquecível que muitas delinquências no mundo político são “legais” como o assalto ao bolso dos contribuintes com os “fundões” partidário e eleitoral. E até pode se acrescentar a esta “legalidade bandida” o foro privilegiado e a famigerada reeleição que pretende manter no poder aqueles que o usam para se reeleger.

O explorador Henry Morton Stanley que se tornou famoso por encontrar o missionário David Livingstone, desaparecido no interior da África (e inspirou o filme “O Explorador Perdido”), estudou uma sociedade primitiva onde o chefe que atinge a idade avançada é convidado pela tribo a subir num coqueiro que os guerreiros balançam fortemente. Se ele conseguir se segurar, fica no poder por mais um ano; se cair, perde o mandato.

Numa sociedade considerada civilizada e democrática, o coqueiro é o voto, onde todos que cumprirem a missão para que foram eleitos, devem ser sacudidos e defenestrados pelo eleitorado.