Vale o que está escrito

TSE reafirma aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano

Por 5 votos a 2 os ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiram que a chamada lei da Ficha Limpa pode ser aplicada para as eleições gerais deste ano, sem que viole o princípio constitucional da anualidade ou anterioridade previsto no artigo 16 da Constituição Federal.

A questão foi debatida no julgamento de um recurso interposto por Francisco das Chagas Rodrigues Alves, candidato a deputado estadual no Ceará, que teve seu registro de candidatura impugnado pelo TRE-CE (Tribunal Regional Eleitoral do Ceará).