CÓDIGO PENAL

8 projetos de mudança aprovados

A Câmara dos Deputados aprovou oito projetos que mudam a legislação da segurança pública. Um deles altera a atuação do tribunal do júri, extinguindo a possibilidade de segundo julgamento no caso de penas de prisão a partir de 20 anos. O texto vai à sanção do presidente Lula. Outro projeto que segue para Lula é o que altera dispositivos relativos à produção de provas no Código de Processo Penal. Os outros seis voltarão ao Senado, como o que permite o rastreamento eletrônico de presos e o que define como crime o seqüestro relâmpago.