Liminar do STF revoga artigos da Lei de Imprensa

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta quinta-feira revogando artigos da Lei de Imprensa, de 1967, e suspendendo todos os processos e condenações existentes no país com base nessa legislação.

A decisão foi tomada após um recurso do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que argumentou que a lei viola preceitos da Constituição de 1988 e contém dispositivos totalmente incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. Vinte e dois dos 77 artigos da lei podem ser parcial ou integralmente afetados pela decisão do STF.

O despacho de Ayres Britto tem efeito imediato nas ações movidas pela Igreja Universal do Reino de Deus e seus fiéis contra órgãos de imprensa.

Leia mais em: Ministro do STF concede liminar que revoga artigos da Lei de Imprensa