OAB questiona na Justiça MP sobre acesso de dados na Receita

O conselho da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu entrar com um mandado de segurança na Justiça Federal contra a Medida Provisória, que regulamento o acesso de dados fiscais na Receita Federal. Para a entidade, o problema está na obrigatoriedade dos advogados apresentarem uma procuração para representar seus clientes em questões envolvendo a Receita.

Agência Folha