CARTÕES CORPORATIVOS (II)

São ilegais os alegados sigilos

Os gastos sigilosos com cartões corporativos carecem de respaldo legal e ferem o princípio de que a sociedade tem o direito de saber como são aplicados os recursos públicos. Essas são as conclusões de representantes do meio jurídico, ouvidos pelo Correio. Marco Aurélio Mello, presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, afirma que a Constituição não assegura à presidência da República qualquer segredo sobre cartões corporativos. “Eu custo a acreditar que possamos ter na Constituição Federal algum preceito que, interpretado e aplicado, revele essa espécie de sigilo contra a coisa pública. O interesse coletivo se sobrepõe ao interesse individual”. Mozart Valadares, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), defende a divulgação dos gastos. “Toda autoridades, inclusive o presidente da República, tem o dever de prestar todo tipo de esclarecimento porque é dinheiro público que está sendo utilizado”. Com o início do ano legislativo, PSDB e DEM negociam acordo para a criação de uma CPI no Congresso.