AO DEBATE:

Ilegítima e ilegal

A oposição parlamentar não se opôs quando devia, por incompetência ou negligência. Com isso a sociedade deve amargar mais quatro anos de CPMF, um verdadeiro dízimo fiscal, que deve carrear para o Erário perto de R$ 160 bilhões. Quando a oposição deveria ter-se oposto? Na votação do Orçamento. Ao propor ao Congresso o Orçamento do próximo ano, o governo incluiu, entre as fontes de receita para 2008, uma que se extinguia no fim do ano – a da CPMF. Cabia, então, opor-se a esta inclusão, por ser manifestamente ilegítima e ilegal – e a oposição não se opôs. Os parlamentares estavam por demais ocupados em tentar incluir no Orçamento suas emendas eleitoreiras e descuidaram do detalhe da CPMF. Relapsos, os parlamentares deixaram passar mais esta, e estamos compelidos a reforçar o caixa do governo até 2011 com R$ 160 bilhões (evidentemente, não acredito que o governo perca na votação da emenda de prorrogação no plenário do Senado).

Luiz Fernando Rudge(rudge@enfin.com.br)