INFORMAÇÃO

OAB contra lei do sigilo

O Conselho Federal da OAB entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 11.111/2005 e o artigo 23 da Lei 8.159/1991, que tratam do sigilo de informações públicas. No pedido, o conselho considera que essas regras são irregulares, pois podem tornar ilimitado o sigilo de documentos ultra-secretos e conferem ao Executivo poder para decidir quais papéis precisam ser mantidos resguardados.

Ricardo Brandt, jornalista