Arquivo do mês: julho 2007

“O Judiciário deve assumir a verdade escancarada de que não está apto a uma gestão compatível com o século 21. Ele sabe decidir. Sabe aplicar a lei. Mas não sabe administrar”

José Renato Nalini, desembargador do Órgão Especial do TJ-SP

De uma aula do professor Ricardo Lemos, mestre em direito pela Universidade Harvard (EUA) e doutor em direito pela USP. Abre aspas:

“Uma decisão importante está para ser tomada pelo governo federal. Ela irá definir se a TV digital brasileira adotará ou não o sistema de restrição anticópia. Parece questão menor, mas não é. Se esse sistema (chamado DRM) for implementado no Brasil, o direito de decidir como usar o sinal da televisão sai da mão do consumidor e passa a ser das emissoras. Em outras palavras, caberá às emissoras decidir se o consumidor tem ou não o direito de gravar os programas que passam na TV. Elimina, na prática, uma liberdade que sempre existiu.

Um sistema político que permite a adoção de um sistema sabidamente ineficaz, que implica custos para o consumidor e nenhum benefício a ele é um sistema político defeituoso. Ou, ao menos, está dando importância demasiada a poucos interlocutores.

Em tal situação, caberá ao Poder Judiciário decidir sobre a legalidade da medida em eventuais ações propostas por consumidores e contribuintes”.

Eliane Castanhede aponta as causas do acidente Gol/Legacy, segundo laudo da FAB. Abre aspas:

“Cai o último grande mistério da queda do Gol 1907: os pilotos Joe Lepore e Jan Paladino desligaram involuntariamente o transponder, aparelho que, se operante, teria salvado 154 vidas. O Legacy era novo, acabava de sair da Embraer. Lepore tinha pilotado aviões semelhantes, e ele e Paladino haviam treinado em simuladores, mas a caixa-preta mostra que tinham pouco conhecimento do aparelho, das regras de aviação no Brasil e até da carta aeronáutica.
Um dos dois confundiu o rádio e o transponder e digitou códigos de freqüência no transponder. Resultado: o rádio não recebia nem transmitia ligações para os controles em terra, e o transponder desligou. Um erro fatal. E só depois do choque os pilotos se deram conta.
A queda do Gol 1907 é uma seqüência inacreditável de falhas humanas e de coincidências. Os pilotos e o controlador de São José dos Campos (origem do vôo) não se entenderam, e o Legacy seguiu numa só altitude, quando o plano de vôo previa três. Os controladores de Brasília tiveram tempo para corrigir o erro, mas estavam distraídos. Era hora da troca de turno”.

“Fui surpreendido por uma decisão que ele (Leomar Quintanilha) tomou unilateralmente. E não me sinto bem com isso. Vou conversar com alguns senadores, com a líder do PT Ideli Salvatti e solicitar que Quintanilha imediatamente convoque o Conselho para debater essa decisão dele”

Eduardo Suplicy, senador

Debate:

Nesta quarta (4/7), às 18h30, no auditório do 22º
andar doClube de Engenharia (Av. Rio Branco, 124, esquina com rua
Sete de Setembro, Centro – tel.: (21) 2178-9200), Rio de Janeiro,
debate com o tema “Liberdade de Imprensa: o caso da RCTV da Venezuela”.

Os convidados são:

Maurício Azedo (presidente da Associação Brasileira de
Imprensa – ABI – www.abi.org.br);
Mário Augusto Jakobskind (correspondente do semanário
uruguaio “Brecha” e integrante do Conselho Editorial do
“Brasil de Fato” e colunista do site “Fazendo Média” – www.fazendomedia.com);
Milton Coelho da Graça (jornalista da TVE, foi
editor-chefe d’O Globo, diretor da Gazeta Mercantil e de IstoÉ).

Essa é uma atividade conjunta do Clube de Engenharia (www.clubedeengenharia.org.br) com o Instituto Casa Grande (www.icg.org.br), e os responsáveis são Alcydes Lyra (diretor cultural do Clube) e Moysés Ajhaenblat (diretor-coordenador do ICG). Lotação: 80 lugares.

“O pedido de processo contra Renan apresentado pelo PSOL terá de ser examinado pela Mesa Diretora do Senado – com Renan à frente dela. A Mesa poderá arquivar o pedido do PSOL ou remetê-lo ao Conselho de Ética”

Ricardo Noblat, jornalista e blogueiro

Correio Brasiliense — Promotor abre investigação contra Roriz

Diário de Natal — Prefeito apela à bancada para manter veto ao Plano Diretor

Estado de São Paulo — Escolas têm déficit de 246 mil professores

Folha de São Paulo — Processo contra Renan no Senado volta à estaca zero

Globo — Lula dá 3 bi às favelas para competir com o tráfico

Jornal de Hoje — Fátima apóia Carlos na decisão de ir à Justiça para manter vetos

Tribuna de Imprensa — Procurador abre investigação contra Roriz

Tribuna do Norte — Câmara vota hoje vetos do prefeito ao Plano Diretor

“Um governo sério não concorre com o crime organizado, tem que livrar a sociedade “desses bandos”. Lula deveria começar o trabalho eliminando a gangue que atua na administração pública, segundo a Procuradoria-Geral da República”

José Carlos Aleluia, deputado federal

Dente de ouro

A ONG Contas Abertas descobriu que o Senado Federal, entre uma reforminha de um único apartamento em Brasília por R$ 485,1 mil e o pagamento de R$ 41,5 mil para o tratamento dentário do ex-senador Divaldo Suruagy (AL), também liberou uma graninha para o pobretão do senador Joaquim Bezerra Nelore Roriz (R$ 4.489.278,95).Ou melhor, não diretamente para Roriz, mas para sua senhora, a dona Weslian Roriz. O Senado teria emitido uma nota R$ 12,2 mil para pagar um tratamento dentário da esposa do senador bezerrístico. O Senado não teria dado resposta ao pedido de esclarecimentos da ONG.

Sr. Juiz, ainda não sei se a Câmara dos Deputados vai me processar, como anunciou em plenário o presidente Arlindo Chinaglia.

Mas, caso V. Exa. surja à minha frente de capa negra e cenho severo, quero que saiba exatamente do que me acusam, pois, nas palavras dos deputados e de seu presidente, eu teria insinuado que ‘os deputados são todos canalhas’. Portanto, peço a V. Exa. que leia a íntegra de meu comentário na CBN, do dia 24 de abril de 2007:

“Amigos ouvintes, Eu costumo colecionar absurdos nacionais que ouço, vejo ou leio nos jornais para fazer meus comentários aqui na CBN. Muito bem. Há dias em que não sei por onde começar. Há tantas vagabundagens neste país que só mesmo sorteando um assunto. Eu sorteei um que saiu no jornal O Estado de S. Paulo e acho que foi um peixe grande.

Será que eu fiquei louco? Se algum matemático me ouve, verifique se estou errado. Mas acho que não. E o procurador-geral do Tribunal de Contas da União, sr. Lucas Furtado, denunciou-os dizendo que é uma ‘forma secreta de dar aumento de salários que eles não têm como justificar’… Será que o sr. Arlindo Chinaglia não vê isso ou só pensa no bem do PT? E me digam, amigos, quando é que vão prender esses canalhas? Quando a PF vai encanar essa gente, com humilhação? Quando? Ah… desculpe… eles têm imunidades e também foro privilegiado… É isso aí… amigos, otários como eu…”

Esse foi o meu ‘crime’, Sr.Juiz. Irrefletidamente, escrevi ‘os deputados’, talvez parecendo uma generalização; mas é óbvio que me referia aos autores da falsificação de notas fiscais das viagens interplanetárias e não a todos os parlamentares, principalmente porque há alguns que respeito profundamente – talvez não mais que uns 17, já que ultimamente cresceu o número dos 300 picaretas referidos uma vez por nosso ‘grande timoneiro’.

Além disso, Sr. Juiz, quero deixar claro que considero o Legislativo a maior conquista que nos legou o Império, há mais de 150 anos, fundamental instituição nestes tempos lulistas, bolivarianos e equatorianos, para impedir que parlamentares sejam caçados nas ruas como ratazanas grávidas, como acontece na Venezuela e no Equador.

Sempre defendi o Legislativo, como aconteceu no episódio do petista Bruno Maranhão, milionário bolchevista que invadiu a Casa. Desafio meus denunciantes, Meritíssimo, a mostrar uma frase de meus comentários, em que expresse desejo de que o Legislativo seja enfraquecido. Em 1996, pediram minha cabeça ao saudoso Luis Eduardo Magalhães, quando falei que ‘deputados do Centrão estavam sendo comprados como num ´shopping center´’. Quiseram capar-me, Meritíssimo.

Nove anos depois, vimos que eu não estava tão errado assim, com o advento épico do mensalão, das sanguessugas e dos ‘dossiês’, seguidos de esfuziantes absolvições de quase todos (os três últimos foram agora reeleitos e absolvidos pelo ‘povo’). Mas, em todos meus uivos e ganidos, sempre ansiei pela pureza do Legislativo, contra os políticos que nele entram ou para fugir da polícia ou para viver num país paralelo, cheios de privilégios, sem pensar um minuto em nós, que eles deveriam representar.

Em meus devaneios românticos, sonho com Joaquim Nabuco, Tavares Bastos, Zacharias de Góes, Ruy Barbosa e, mais modernamente, em gente como San Thiago Dantas, Milton Campos, homens que, quando assomavam à tribuna, o vulto de Montesquieu brilhava no teto e invadia as galerias.

Meritíssimo Juiz, nesses anos de comentarista nunca tive o sádico prazer de emporcalhar o nome do Congresso, nem mesmo por falta de assunto.

Neste caso, quando denunciei, junto com o Estadão, essa fraude intergaláctica, esperava candidamente que as notas fiscais fossem conferidas e os ladrões punidos. Não imaginava que fossem processar o denunciante, como se fazia na antiguidade, matando-se o mensageiro de más notícias.

E mais, Meritíssimo, se um dia os nobres deputados apresentarem projetos de Lei para o bem dos brasileiros, condoídos com a miséria que nos rói, se um dia eu visse alegorias patrióticas, trêmulos oradores, polêmicas sagradas, gestos indignados pelo bem do Brasil, meus comentários virariam hinos de louvor, panegíricos à instituição.

Assim sendo, Meritíssimo, peço a V. Exa. que me absolva, com a mesma leniência concedida recentemente a grande brasileiros como Waldemar da Costa Neto, Paulo Rocha, José Janene, e tantos outros…

Agora, se V. Exa. se decidir por minha condenação, peço-lhe um único favor, humilde mente: Condene-me a serviços comunitários, como faxineiro da Câmara dos Deputados , e garanto a V. Exa. que varrerei a sujeira dos tapetes verdes, lustrarei bronzes e mármores com o mesmo zelo e empenho que tenho tido, nos últimos 15 anos, usando apenas as vassouras da ironia e as farpas do escovão.

Atenciosamente, Arnaldo Jabor.

01 de maio de 2007