Artigo publicado n’ O METROPOLITANO. Nas bancas

Comentários de Miranda Sá

Hora de salvar o Congresso Nacional

Em 27 de dezembro, quando a sociedade estava ofuscada pelo brilho das festividades natalinas, um decreto do PT-governo adiou por seis meses a entrada em vigor de um decreto que aperta os controles sobre os repasses federais feitos por meio de convênios com Estados, municípios e entidades sem fins lucrativos, como organizações não-governamentais (ONGs) e sindicatos.

Não é necessário ser adivinho para saber o porquê disto: as eleições municipais que Lula da Silva quer ganhar a qualquer custo. O decreto fiscalizador das Ongs e sindicatos deveria entrar em vigor no dia 1º de janeiro, com o objetivo de inibir irregularidades na aplicação final dos recursos e reforçar os instrumentos de fiscalização e transparência sobre os repasses que montam cerca de R$ 12 bilhões do Orçamento-Geral Sem fiscalização e sem transparência, as frentes “caixa dois” do PT farão um carnaval na campanha eleitoral.

É aí que faz falta um Poder Legislativo independente e na medida do possível, honesto. O Congresso Nacional se arrastou na lama em 2007; a Câmara, como sempre, infeccionada pelo germe do fisiologismo, e o Senado desmoralizado no processo do mega-corrupto Renan Calheiros. Antes de se associar a eles, Lula alcunhou os fisiologistas de “300 picaretas do Congresso Nacional”, e cada vez mais se comprova que são esses ditos representantes do povo assumem um papel secundário delegando ao governo a prerrogativa de legislar.

Os exemplos de subserviência e subalternidade das casas legislativas estão numa análise dos projetos aprovados pela Câmara e pelo Senado que se tornaram leis neste ano, mostrando que o Executivo comandou inteiramente os trabalhos, propondo e fazendo aprovar 75,8% das leis com 119 dos 157 projetos sancionados. A metade dos 22,9% projetos de iniciativa do Legislativo sancionados pelo Presidente da República (correspondendo a 36 projetos), foi apenas leis para dar nomes a locais de uso público ou instituir datas comemorativas.

Também tivemos um desregramento de Medidas Provisórias que tomam ao Congresso sua função precípua de fazer leis visando solucionar os problemas comuns à sociedade que representa através dos detentores de mandato parlamentar. O jorro legiferante do governo entope a vazão de projetos importantes deixando aos parlamentares dedicados a servir o povo apenas o tímido direito de apresentar alterações às MPs. . Esta aberração abre caminho para o totalitarismo governamental e precisa ser imediatamente estancada pelos parlamentares honestos e patriotas. A luta abre duas frentes: o governo federal como o controle do Orçamento da União e os governadores ávidos de se vender e se trocar pelas sobras advindas da DRU, agora que a CPMF foi pro brejo.

Se a iniciativa não partir de congressistas decididos a exercer o mandato, o povo deve segurar a bandeira. Este ano eleitoral é ótimo para o enfrentamento político.