Enfraquecer as agências é solapar a economia

O PT-governo está se aproveitando da situação caótica no setor aéreo para voltar a combater a independência e o poder das agências reguladoras. A primeira medida foi colocar na lista de prioridades do Congresso o projeto de lei geral para regulamentar essas autarquias. O projeto tramita no Legislativo desde 2004 e está fortalecido pelo fracasso a Anac, promovido pelo aparelhamento petista, e vem embrulhado pelo brilhante papel celofane da ilusão de que a cidadania aumentará o controle sobre as agências.

Para melhor ludibriar a opinião pública, o lulismo-petismo acena com maior flexibilidade para a estabilidade dos mandatos dos diretores que poderão ser afastados por decisão da maioria parlamentar, medida que se apoiará na comprovação de descumprimento reiterado de metas objetivas, abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo, emprego ou função.

Até aí, tudo aceitável, pois até um presidente da República pode perder o mandato pelo instituto do impeachment. O ruim é o que está por trás da utopia democrática que permitirá a fiscalização e controle social dos órgãos: é que o projeto pretende retirar o poder de editar outorgas das agências transferindo esse papel para os ministérios. É o mesmo que retroceder na política de garantir segurança jurídica no sistema de concessões de serviços públicos à iniciativa privada. O que é muito mal para a economia de mercado adotada por Lula, Mantega & Meirelles.
MIRANDA SÁ