Secretaria do Ensino Superior: desembargador nega liminar

O desembargador Palma Bissom, do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de liminar da bancada do PT-partido na Assembléia Legislativa contra os Decretos 51.460 e 51.460, de 2007, que criaram a Secretaria de Ensino Superior e a vinculou às universidades paulistas.

Bissom reconhece a inconstitucionalidade dos decretos, mas entende que o Decreto Declaratório 1/07, posteriormente expedido pelo governador José Serra, abortou a suposta intenção de intervir na autonomia universitária, portanto não há urgência para apreciação da liminar.

O parecer, entretanto, registra “Somente por lei da iniciativa do Governador, portanto via Assembléia Legislativa, vale dizer, mediante obrigatória observação do processo legislativo, podem ser criadas e extintas secretarias de Estado”.