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Lei do Orçamento: Anões, vetos e aposentados

MIRANDA SÁ (E-mail: mirandasa@uol.com.br)

Toda vez em que ouço falar de Orçamento, a memória me leva para aquele famoso escândalo parlamentar que ficou conhecido como “Anões do Orçamento”. Foi um verdadeiro desastre em termos políticos que, naquele recomeço de Democracia, deu até em CPI, hoje difícil de acontecer…

O caso surgiu pelas facilidades de corromper que trazem as chamadas “emendas parlamentares”. Constatou-se naquela época uma enxurrada de desvios do dinheiro público em fraudes dentro e fora do Congresso. E, por um acaso, a patifaria foi descoberta por confissão de um ex-assessor da Comissão de Orçamento.

Apesar de tudo, houve CPI, por que naquele tempo os governos mantinham certo pudor e não “blindavam” os corruptos inda que fossem companheiros de partido. E em conseqüência das investigações, ocorreram renúncias e cassações de mandato; mas mesmo existindo provas contundentes de alcances de verbas públicas, ninguém foi para a prisão nem devolveu ao Erário o fruto da bandalheira.

Escreveu Marx, no seu livro de incursão sobre a Revolução Francesa, o “Dezoito Brumário”, que “A História só se repete em forma de caricatura”. É claro que, como sempre, essas regras não valem para o Brasil.

Como somos à exceção de tudo, toda bandalheira vem se repetindo há anos (acho, mais precisamente, que há 20 ou 21 anos), com bilhões de reais engordando as “emendas parlamentares” que deputados e senadores dividem entre si, como os 40 ladrões da caverna de Ali Babá.

Assim, aquele exemplo se repetiu agora com uma parlamentar sem a fama dos “Anões”, a deputada Fátima Pelais, do PMDB do Amapá, que destinou as “suas” emendas – mais R$ 4,4 milhões – para um curso de formação de agentes do Turismo no seu estado, onde o turismo não existe sequer no coloquial regional.

Não é preciso dizer que o dinheiro com tal fim nunca chegou à ponta; diluiu-se entre os pretensos prestadores do serviço inexistente e a parte do leão para a Deputada.

Os Anões de triste memória, e a deputada Fátima, contemporânea, que numa República autêntica deveria estar sub-judice, imprimem a presença quando que a Lei do Orçamento chega às mãos da presidente Dilma Rousseff.

Através da LDO para o ano que vem já se constata um grande aumento nas despesas obrigatórias com previdência, assistência social e seguro-desemprego. Com vistas à crise financeira mundial que não pode ser tratada de “marolinha” a área econômica do governo aconselhou Dilma a vetar alguns pontos da Lei.

Entre esses vetos, a Presidente cortou a regra que previa reajuste acima da inflação, em 2012, para aposentados e pensionistas da Previdência que ganham mais de um salário mínimo, e em conseqüência, qualquer reajuste vindouro para o funcionalismo público.

É triste se assistir a quebra de promessas solenemente feitas por uma Chefe da Nação. Mas, como sempre ocorre por intervenção do marketing, restou um vago compromisso de que os aposentados e pensionistas terão seu benefício reajustado de acordo com a variação do salário mínimo. Mas quanto aos servidores, nada.

Em contrapartida, como horrível – e verdadeiramente diabólica – compensação pelo desumano atentado contra os idosos e as viúvas, a gastança do Executivo sofre apenas uma pequena limitação e foi mantida a prioridade para as “emendas parlamentares”.

A presidente e sua equipe econômica divulgaram que não se pode prever reajustes futuros, valendo esta alegação como justificativa para os vetos à meta de déficit nominal que restringiria o combate à inflação.

Porque o PT-governo não incluiu nesses limites os seus próprios gastos e as “emendas parlamentares”? Será que para essas duas regras o conceito de contenção de gastos não vale?

Pois deveriam valer. São as insustentáveis despesas do Executivo e as distribuições das “emendas parlamentares” as mais difíceis de fiscalizar. Poucas chegam ao verdadeiro destino e, quando chegam, deixam parte das verbas liberadas para o bolso dos políticos e governantes corruptos.

Contra isso, há muito a fazer. Ainda em vigor, a Constituição Cidadã ainda garante à sociedade a liberdade de expressão e reunião. Vamos sobrepor-nos ao poder da politicagem com as ferramentas que dispomos pela Rede Social.