MP defende na Justiça fim de ‘verba indenizatória’

A presidente do TRF (Tribunal Regional de Brasília), Assusete Magalhães, receberá nesta quinta-feira (24) parecer em que o procurador da República Odim Brandão Ferreira defende a extinção da verba indenizatória de R$ 15 mil paga mensalmente pelo erário a deputados e senadores. Munida do documento, a magistrada terá de decidir se acolhe ou não a ação movida pelo ex-deputado João Cunha (PMDB-SP) contra o pagamento do benefício.

O processo foi aberto em maio do ano passado. João Cunha defendeu na ação a tese de que a verba indenizatória, instituída a pretexto de ressarcir as despesas decorrentes do exercício do mandato parlamentar, é “inconstitucional”. Constitui, segundo ele, um complemento disfarçado de salário. O contra-cheque dos congressistas é de R$ 16,5 mil.

Em decisão tomada pela primeira instância do Judiciário, João Cunha obteve, por meio de uma liminar, a suspensão do pagamento da verba indenizatória. Mas a AGU (Advocacia Geral da União) recorreu ao TRF. E a juíza Assusete Magalhães cassou a liminar. Alegou que a verba não se confunde com salário. Via o ressarcimento de despesas, comprovadas mediante apresentação de notas fiscais e recibos.

O TRF terá agora que julgar o processo em termos definitivos. E a juíza Assesete terá de manifestar-se de novo. Precisará dizer se concordar ou não com os argumentos levados aos autos pelo procurador Odim Brandão.

Para o representante do Ministério Público, os R$ 15 mil repassados aos congressistas constituem, sim, uma ilegalidade. Alega que deputados e senadores já dispõem de recursos para o custeio dos seus mandatos. Menciona o auxílio moradia e as cotas de passagens aéreas, de telefone, de correspondência e de impressão gráfica.

Fonte: Josias de Souza