Comentário (V)

Conselho de Gestão Fiscal

“Truques contábeis têm facilitado o aumento de gastos além dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Governos estaduais e municipais têm recorrido à contabilidade criativa para escapar das limitações, enquanto Legislativo e Judiciário concedem aumentos a seu pessoal sem sujeitar-se ao controle do Tesouro. Tudo se passa como se a disciplina fiscal – mesmo precária, como tem sido – só valesse para o Executivo. A legislação aprovada há sete anos previa a criação de um Conselho de Gestão Fiscal, destinado a fiscalizar a aplicação das normas orçamentárias em todos os níveis de governo. Esse conselho ainda não foi criado”.

Dora Krammer, jornalista