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O STF e o papel do BC

“Ao rejeitar um recurso apresentado pelo Banco Central (BC) contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que não autorizou a quebra do sigilo bancário de um ex-dirigente do Banco do Estado de Mato Grosso, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) adotou uma posição doutrinária que pode ter profundos reflexos no funcionamento do sistema financeiro. Por 3 votos contra 2, prevaleceu no julgamento o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio de Mello, de que as autoridades monetárias precisam de permissão judicial para quebrar o sigilo bancário em casos de investigação criminal e instrução de processo penal. Segundo Marco Aurélio, o sigilo bancário é previsto pelo artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais, e tem por objetivo preservar a intimidade dos cidadãos”.