REFORMA TRIBUTÁRIA

Resistência à proposta do PT-governo

A reação de estados e municípios à íntegra da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma tributária, que chegou ontem ao Congresso, concentrou-se em três pontos principais: a possibilidade de o IVA-federal incidir sobre serviços já tributados pelo ISS, a alteração de critérios para o repasse de ICMS aos municípios e a retenção de recursos aos Estados que persistirem na guerra fiscal. O dispositivo que, de acordo com tributaristas, poderá levar à bitributação pelo IVA-federal foi incluído na proposta num momento em que a arrecadação de ISS sobre serviços cresce acima da tributação do ICMS sobre a circulação de mercadorias. A Confederação Nacional dos Municípios também já manifestou desconforto com a possibilidade de mudança nos critérios de repasse do ICMS. Hoje, 75% do imposto repassado aos municípios é calculado com base no valor adicionado, o que poderá ser alterado por meio de lei complementar, sem garantia constitucional.