STF recua em decisão sobre MPs e cria polêmica inédita

Ministros decidem validar o que haviam considerado inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou atrás da decisão que tomara na véspera e ontem, em novo julgamento, considerou constitucional a lei que criou o Instituto Chico Mendes. No primeiro julgamento, os ministros do STF concluíram que o Congresso havia contrariado a Constituição ao não criar uma comissão especial de deputados e senadores para analisar a medida provisória. A existência dessa comissão passou a ser exigida em 2001. Se esse entendimento fosse mantido, 560 MPs poderiam ter sua validade contestada na Justiça, porque também foram votadas sem a análise da comissão, entre elas as que criaram o Bolsa Família, o ProUni e o Minha Casa, Minha Vida. O STF decidiu que o rito da comissão terá que ser cumprido apenas nas MPs editadas a partir de ontem. O recuo foi aprovado por sete votos a dois, mesmo placar da decisão oposta tomada no dia anterior. Alguns juristas criticaram o STF, mas outros o elogiaram, por entender que seria criada uma situação de insegurança jurídica. (O Globo)