Judiciário do DF afirma que decisão não poderia ter encerrado CPI da Corrupção

O juiz Vinícius Santos Silva, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, respondeu o pedido de explicações da Ordem dos Advogados do Brasil, da seção do Distrito Federal, e disse que a CPI da Corrupção da Câmara Legislativa do DF não é afetada pela liminar que determinou o afastamento dos oito deputados distritais acusados de envolvimento no mensalão do DEM.

O juiz disse ainda que enviou uma intimação ao presidente da comissão de inquérito, deputado Alírio Neto (PPS), para explicar que sua decisão não poderia ter servido de base para encerrar o trabalho de investigação na Câmara.

Ontem, a base aliada enterrou a CPI com base na decisão do juiz alegando que a decisão anula qualquer ato praticado durante a autoconvocação da Câmara, na qual foi escolhida a composição da CPI. Outro argumento levantado pelos governistas é de que o requerimento de criação da CPI foi assinado por 22 dos 24 distritais, inclusive, os oitos que tiveram o afastamento determinado pela Justiça.

O juiz afirma que sua sentença inicial apenas diz respeito ao impedimento de participação dos deputados suspeitos nos processos de impeachment contra o governador. “O pedido do Ministério Público refere-se única e exclusivamente ao processamento do impeachment (CCJ e Comissão Especial Processante do Impeachment) não versando em momento algum sobre convocações extraordinárias, CPI, ou qualquer outra comissão”, disse o juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública.

Fonte: Uol Notícias