Comentário (III)

Foro privilegiado

“Quanto mais aumenta o julgamento de autoridades por atos de improbidade, mais pululam propostas de concentração de seus julgamentos em órgãos superiores. Se já não bastasse a pretendida extensão constitucional do foro privilegiado, que se encontra pronta para votação em Brasília, deputados mineiros criam por lei estadual novo foro para ações cíveis, concentrando poder exclusivamente nas mãos do chefe do Ministério Público para ajuizá-las. O deputado e ex-ministro Paulo Renato Souza propõe estender ainda mais o foro especial, com a criação de uma espécie de “Tribunal da Improbidade”, para maior número de agentes e abrangendo mais matérias do que as atuais. Em respeito ao princípio da isonomia e ao zelo com a coisa pública, é preciso dar um fim a já enorme rede de proteção para as autoridades e, ao invés de aumentar, extinguir as hipóteses de privilégios”.

Dora Martins, presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia (martinsdora@yahoo.com.br)