ATENÇÃO

Não à arapongagem

“O Estado Democrático de Direito exige respeito à pessoa. E, por falar nisso, cabe comentar o propósito anunciado pelo ex-diretor da PF e atual diretor indicado da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Paulo Lacerda, de fazer aprovar lei no Congresso que permita grampos, praticados pela Abin, em casos excepcionais, tais como aqueles em que haja suspeita de ações terroristas. Pela legislação vigente, a agência não figura entre os órgãos do Estado autorizados a fazer escutas telefônicas. Diga-se desde logo que dar essa função à Abin – ou seja, a instalação e operação de equipamentos de escuta telefônica, o que cabe à Polícia Federal, sempre mediante autorização judicial – é algo inteiramente descabido. Na hora em que um órgão destinado à segurança do Estado passar a assumir funções policialescas estará se tornando incompatível com o Estado Democrático de Direito – e não foi para isso que se criou um órgão em substituição ao antigo SNI, visando a adequar as exigências da proteção do Estado às da proteção da cidadania, na democracia”.

(Agência Estado)