O Programa Nacional de Direitos Humanos, criado por decreto pelo presidente Lula em dezembro, a um ano do fim do mandato, inclui iniciativas em praticamente todas as áreas de governo. Da regulação de hortas comunitárias à revisão da Lei de Anistia, da taxação de grandes fortunas a mudanças nos planos de saúde, passando pela reforma agrária e pelo financiamento público de campanhas, o programa pretende criar 27 leis.
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