CONSTITUIÇÃO

Ainda falta regulamentar 51 artigos

Prestes a completar 20 anos, a Constituição ainda tem 51 artigos, parágrafos e incisos a serem regulamentados. Entre os dispositivos, estão as atribuições do vice-presidente da República. A incerteza jurídica causada pela ausência de normas atinge também 57 municípios criados desde 1996, quando uma emenda constitucional alterou as regras de criação de entidades federativas. Apesar da ausência de regulamentação, alguns Estados permitiram a emancipação de cidades, o que levou o Supremo Tribunal Federal a dar um prazo – até outubro – para ser votada uma lei sobre o tema.