IMPOSTO DE RENDA
MPF vai á Justiça contra nova regra
O Ministério Público Federal vai entrar na Justiça com uma ação civil pública contra a obrigatoriedade de o contribuinte do Imposto de Renda (IR) de pessoa física apresentar, este ano, o número do comprovante de entrega da declaração feita em 2007. A Receita federal insiste que a medida é importante para a segurança das informações, mas o procurador da República Carlos Magno Albuquerque contesta, argumentando que ela já tem os dados solicitados e, portanto, contraria o direito dos contribuintes. A nova regra causaria transtorno de filas em regiões de escassos postos de atendimento. A entrega da declaração do IR começa segunda-feira e vai até 30 de abril.
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