“SEGURANÇA”

PPS quer quebrar sigilo presidencial

Por mais que governistas e oposicionistas tenham combinado que a CPI dos Cartões não investigará as contas do atual e do último presidente, uma ação apresentada ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente do PPS, ex-deputado Roberto Freire, pode mudar tudo. Na ação – uma argüição de descumprimento de preceito fundamental -, Freire afirma que o decreto-lei 200, assinado em 1967 pelo presidente-general Artur da Costa e Silva, não foi “recepcionado” pela Constituição de 1988 – quer dizer, não prevaleceu depois dela.

E foi justamente no decreto-lei 200 que a Presidência da República, por meio do Gabinete de Segurança Institucional, se baseou para decretar o sigilo de todas as contas presidenciais. A ação de Freire solicita que o STF, em caráter liminar, determine a “não-recepção” do decreto-lei pela Constituição de 1988, o que implica o fim do sigilo das contas presidenciais.

Se o STF conceder a liminar, afiança Freire, estará, ao mesmo tempo, indicando à CPI um caminho diametralmente oposto à combinação feita por governistas e oposicionistas, por franquear a investigação das contas presidenciais.