STF livra juízes de dar expediente integral

Medida que entraria em vigor na segunda é suspensa por Fux

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu ontem, liminarmente, a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigava tribunais de todo o país a funcionar das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira. A regra entraria em vigor na próxima segunda-feira, mas agora está suspensa até que o plenário do STF analise o assunto. A decisão de Fux atendeu a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros, que alegou não ter o CNJ competência para determinar o horário dos tribunais, pois, pela Constituição, eles teriam autonomia administrativa. Os juízes se queixaram até do calor para não trabalhar à tarde. Fux argumentou que os tribunais disseram não ter como cumprir a medida do CNJ. (O Globo)