Desvio de verbas públicas deve levar à condenação de empresas

Comissão de reforma do Código Penal aprova mudança; hoje só pessoa física é punida

A condenação por crimes contra a administração pública, como corrupção e desvio de verbas, poderá ser estendida a empresas. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Juristas criada pelo Senado para discutir mudanças no Código Penal e será levada a debate na Casa. Hoje, só pessoas físicas são condenadas por corrupção, e empresas têm apenas penalidades como multas e proibição de firmar novos contratos. “A responsabilidade penal possui um peso, um estigma. É diferente da infração administrativa ou civil”, disse o presidente da comissão, o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça. Ele evitou comentar se a Delta, envolvida no escândalo do bicheiro Cachoeira, se enquadraria na situação caso a regra estivesse em vigor. (O Globo)