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Jurisprudência dos picaretas: voto secreto absolve

MIRANDA SÁ (E-mail: mirandasa@uol.com.br)

Quando um ex-ministro do Supremo, Sepúlveda Pertence, absolveu Antonio Palocci por ter enriquecido de maneira suspeita “antes de ocupar o cargo”, criou a jurisprudência dos picaretas que, pelo voto secreto, absolveram a corrupta Jaqueline Roriz na Câmara dos Deputados.

As questões de direito teem interpretações várias e nem sempre obedecem ao princípio da Justiça, coisa que agrada aos protagonistas de escândalos pelo tráfico de influência e recebimento de propinas em dinheiro vivo ou empréstimo de apartamentos de luxo ou vôos em jatinhos.

É este quadro insensato que domina o Brasil dos pelegos, desacreditando as comissões de Ética, os pareceres dos jurisconsultos, e as próprias decisões do Supremo Tribunal Federal.

A República se desmoraliza com um dos seus poderes, o Legislativo, agachando-se servilmente diante de outro, o Executivo, vendendo-se por emendas parlamentares e outras benesses eleitoralistas. O retrato da Câmara dos Deputados estampa os rostos sorridentes do líder do governo Cândido Vaccarezza e da deputada Jaqueline Roriz, após a votação que a perdoou por crimes “prescritos”.

Vaccarezza – com dois “c” e dois “z” – é o porta-voz cínico da volta da CPMF, e Jaqueline é aquela que foi flagrada em vídeo recebendo propina. A cínica louvação dos dois fotografados pela imprensa envergonha quem ainda tem vergonha na cara neste País.

Como uma imagem vale por mil palavras, fica registrado o apoio encoberto do PT – que outrora defendia a ética e a moralidade públicas – uma aprovação à falta de ética, falta de decoro e ao desregramento político.

A absolvição de Jaqueline Roriz foi uma punhalada pérfida, manejada contra a Democracia. A absolvição de um flagrante de propina filmado, não foi surpresa num sistema de poder que reverencia os réus da quadrilha do mensalão e ovaciona – em convenção do partido majoritário – aquele que comandou a tramóia imoral.

Não se podia esperar outra coisa de um esquema de “governabilidade” onde as lideranças parlamentares foram, são ou serão réus de diferente crimes, impunes graças às prerrogativas de um mandato eletivo.

Infelizmente, o que constrange as mentes e comprime os corações dos democratas e patriotas deste País representa para os corruptos um carnaval fora-de-época dos ardis, embustes, fraudes e logros estabelecidos pela amoralidade dos pelegos que chegaram ao poder por um estelionato eleitoral. E se mantêm por repetitivas falcatruas.

Dói ainda mais nas pessoas honestas que se estabeleça uma jurisprudência de picaretas, a absolvição pelo voto secreto dos seus semelhantes aqueles que desviam verbas públicas, subtraindo ao povo escolas, casas, estradas, hospitais, merenda escolar, remédios saneamento, segurança, estradas…

Ressentem-se os brasileiros bem informados em ver os recursos destinados às calamidades serem surrupiados, como ocorreu nas inundações de Santa Catarina, Alagoas e Pernambuco e nos desabamentos na Região Serrana do Rio de Janeiro.

O que vem sendo denunciado nos ministérios e já descoberto Ministério dos Transportes é revoltante. A paciência de qualquer um se esgota ao comprovar a existência de licitações com as cartas marcadas, propina no pagamento de serviços não executados, sobrepreço e superfaturamento.

No pântano da corrupção que cobre a capital da República, onde ganem e uivam os predadores da administração pública, além da indignação pessoal emerge a indignação contra a impunidade.

Os ladrões – mesmo sofrendo punições – não devolvem o que roubaram do Erário. Aí estão Jorgina, que assaltou ao INSS; Cacciola, o banqueiro desonesto; os prefeitos de Teresópolis e Nova Friburgo, sanguessugas, aloprados, mensaleiros e, agora, a musa da Câmara dos Deputados, Jaqueline Roriz.