MEDIDAS PROVISÓRIAS

STF por 6 x 5 barra “créditos extraordinários”

O Supremo Tribunal Federal limitou, ontem, o poder Executivo para abrir créditos extraordinários ao Orçamento por meio de medida provisória. A partir de agora, o governo só poderá abrir despesas extraordinárias – após a aprovação do Orçamento pelo Congresso – em casos de calamidade pública, guerra e comoção interna. O ministro Celso de Mello ressaltou que o governo usou 23 MPs para liberar R$ 62,5 bilhões em créditos extraordinários desde janeiro de 2007, cerca de 10% do Orçamento no período. “È, na prática, um orçamento paralelo”, criticou.