O Conselho de Aviação Civil (Conac) vai apreciar em sua próxima reunião, depois de amanhã, projeto de lei que muda o regime de outorga pelo qual as empresas aéreas nacionais exploram o serviço de transporte regular de passageiros. A intenção do governo é encaminhar o texto ao Congresso o mais cedo possível. De acordo com o projeto, elas passarão a atuar sob o regime de autorização, sem prazo de vigência definido nos contratos.
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