Projeto aprovado por unanimidade na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado dá aos proprietários de imóveis mais facilidade para despejar os inquilinos, ao mesmo tempo em que permite firmar contratos sem fiador ou multa.
Apresentado pelo deputado José Carlos Araújo (PDT-BA) em 2007, o projeto foi aprovado pela Câmara em maio deste ano e tramitou no Senado em caráter terminativo (sem necessidade de passar pelo plenário).
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