Emenda constitucional pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado devolve aos Estados a prerrogativa para criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios. A emenda altera a Constituição que, desde 1996, estabelece que a concepção de novos municípios depende de lei federal. Atualmente, 1.400 cidades não têm recursos para se sustentar e dependem de repasses feitos pela União.
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