A Receita multará, a partir de 2010, contribuintes com direito a restituição do Imposto de Renda que não apresentarem documentação correta das deduções. A cobrança será de 75% sobre o valor restituído indevidamente. A medida punirá principalmente erros e descuidos nas declarações. Se for comprovada fraude, a punição vai ser dobrada -R$ 450, no caso hipotético descrito. Empresas que não provarem seu direito à compensação de créditos tributários também vão pagar à Receita multa de 75% sobre o compensado indevidamente..
A Receita quer acabar com a brecha que permite pagar menos impostos ao se declarar residência em paraíso fiscal. Agora, a declaração será ignorada para fins fiscais.
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