Estados e municípios que não divulgarem os seus gastos serão punidos

Os governos federal, estaduais e municipais terão que prestar contas à sociedade. A determinação valerá também para todos os órgãos públicos do País. Isso porque um projeto aprovado ontem na Câmara dos Deputados os obriga a divulgarem seus gastos na internet, diariamente. Significa que cada cidadão, de sua própria casa, poderá acompanhar a execução de despesas e receitas dos Três Poderes nas esferas federal, estadual e municipal. De acordo com o texto do Projeto de Lei Complementar 217/04, estados e municípios que não atenderem a essas determinações, dentro do prazo estabelecido, terão suspensas as transferências voluntárias realizadas pela União.

Contudo, nem sempre a aprovação é garantia de cumprimento da legislação, como ponderou o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). No plenário, o deputado criticou o projeto de autoria do ex-senador João Paulo Capiberibe (PSB-AP) e duvidou de sua implementação. “O Parlamento está enganando a população brasileira com a aprovação desse projeto”, desabafou. Ele lembrou que há dez anos o Congresso Nacional aprovou a criação do portal Contas Públicas, cuja finalidade era prover o acesso aos dados orçamentários de todas as entidades federativas do País.

Mas, apesar de aprovado e implementado ao custo de R$ 5 milhões, o sistema online não cumpre com o seu propósito. “Há 10 anos, não conseguimos inserir todos os Municípios, Estados e União no portal, com a conta mensal. Estamos criando novo projeto daquilo que não implementamos até hoje”, argumentou.

Hauly se referiu a Lei 9.755 que passou a vigorar em 1999 e criou o site Contas Públicas, administrado pelo Tribunal de Contas da União. O sistema deveria apresentar dados como relações mensais de todas as compras feitas pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, reuniria a soma dos recursos repassados voluntariamente aos entes federados. “Estou vendo com muita tristeza ser aprovada uma lei que não vai ser cumprida porque não tem punição prevista para o governo federal”, lamentou.

Fonte: Contas Abertas