Precatórios: calote, não!
Já aprovada no Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 12/2006, que institui o regime especial de pagamento de precatórios, se encontra em processo de deliberação final na Câmara dos Deputados. Trata-se de iniciativa correspondente a conceder à União, Distrito Federal e Municípios franquias atentatórias, direitos inalienáveis de cidadãos e empresas. Conforme a redação dada ao artigo 95 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias (ADCT), fixam-se em percentuais mínimos os recursos que deverão ser reservados pelo poder público para honrar dívidas reconhecidas pela Justiça.
Correio Braziliense
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