O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, disse nesta quinta-feira que a ampliação do número de vereadores do país, aprovada na noite de ontem na Câmara em primeiro turno– só deve entrar em vigor nas eleições de 2012, sem efeitos retroativos.
Britto disse acreditar que uma decisão do Congresso não pode substituir a escolha dos eleitores –que elegeram os vereadores que atualmente exercem mandato. “A jurisprudência do TSE entende que se pode aumentar o número de vereadores, mas só vale para a legislatura subsequente. Uma emenda não pode substituir a voz das urnas”, afirmou.
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