PPS vai ao STF contra sigilo de gasto com cartão

O PPS protocolou na tarde desta terça-feira, no STF, uma ação em que pede a abertura de todos os gastos classificados pelo governo como “sigilosos”, Inclusive as despesas feitas por meio de cartões corporativos.

O nome técnico da petição é ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental). No texto, o PPS argumenta que os gastos públicos sujeitam-se ao princípio constitucional da publicidade, que deve reger todos os atos do Estado.

O partido sustenta que o decreto-lei 200, editado em 1967, ainda sob a ditadura militar, não foi “recepcionado” pela Constituição de 1988. É esse decreto que o governo invoca para, a pretexto evitar ameaças à segurança nacional, manter sob o manto do sigilo as despesas feitas com cartões corporativos no âmbito da presidência da República.

“Não se mostra suficiente simplesmente alegar que o sigilo das informações se deve à segurança do Estado, sem apresentar a devida motivação”, anota o PPS na ação, assinada por seu presidente, o ex-deputado Roberto Freire (PE). “Por que a publicidade de um determinado ato ameaça a segurança do Estado?”

O partido acrescenta: “No contexto da ordem constitucional inaugurada em 1988, não há que se falar em sigilo nos gastos da administração pública.” Há na ação um pedido de liminar. Significa dizer que o PPS pede que, em decisão provisória, tomada antes do julgamento do mérito da ação, o supremo determine a imediata abertura dos dados “sigilosos”. A íntegra da ação encontra-se disponível no sítio do PPS.

Dois dos 11 ministros que integram o plenário do Supremo já manifestaram publicamente contrariedade em relação ao sigilo de extratos de cartões de crédito governamentais. “”Preocupa-me a invocação do princípio da segurança nacional, porque quando invocado em tempos históricos recentes o foi para subverter as liberdades políticas”, disse Celso de Mello. “Nada mais adequado do que a prática transparente das atividades governamentais, notadamente quando se cuida de atividades financeiras.”

“Não se pode evocar a proteção em si da Presidência para ter-se uma verdadeira blindagem […].”, ecoou Marco Aurélio Mello. “Não deve haver o sigilo de forma alguma. Nós vivemos em uma República, e é princípio básico da administração pública a publicidade, que nada mais é que a transparência”.