DECISÃO INÉDITA
STJ manda juiz analisar união estável de gays
Como a Justiça estadual se negava a examinar processo de reconhecimento civil movido por casal homossexual, alegando que união de pessoas do mesmo sexo não é prevista em lei, Corte superior foi acionada e determinou que o caso seja examinado à luz do direito de família.
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