LIBERTAS QUAE SERA TAMEN

MIRANDA SÁ (Email: mirandasa@uol.com.br)

Costumava-se exprimir frases latinas solenemente, para gravar um enunciado meritório; este “LIBERTAS QUAE SERA TAMEN”, por exemplo, foi o lema proposto por Tiradentes como senha para o levante contra a escorchante dominação da coroa portuguesa no Brasil.

“Libertas quae sera tamem” vem de um poema latino e hoje está inserido na bandeira do Estado de Minas Gerais, branca, com um triângulo vermelho com este dístico no contorno. Traduzido, é “Liberdade, ainda que tardia”.

O colonialismo deixou uma chaga no corpo da nacionalidade brasileira inconformada com a exploração do seu trabalho e das riquezas naturais. Começou com a instituição de um imposto – A Derrama – para cobrar percentuais sobre o lucro dos engenhos de açúcar, e chegou mais tarde nas Minas Gerais com a descoberta de metais preciosos no chamado Ciclo do Ouro.

A mineração de ouro, prata e diamantes era feita na maioria por brasileiros chegados à região de várias partes do país, com o objetivo de enriquecer com a prospecção de jazidas e sua exploração direta.

Os dicionários generalizam o verbete “Derrama”. Apresenta-o como um substantivo feminino relativo a “tributo, imposto repartido pelos contribuintes, proporcionalmente aos seus rendimentos”. Omite o seu significado histórico de meio de exploração  de 1/5 do valor do trabalho cobrado à população.

A História registra como terminou a Conjuração Mineira levando ao sacrifício nossos primeiros patriotas.

Após a independência, o Império e a proclamação da República, a Derrama hoje adquire uma nova acepção com alcance antidemocrático. Temos os primeiros ensaios para impor uma Democracia Relativa ao gosto dos fascistóides lulopetistas e seus aliados de vasta amplitude, que vai das Ongs do Comando Vermelho ao STF.

O pessoal do CV, representado pela Dama do Tráfico que circula pelos ministérios do Governo Lula-Centrão, tem a direção própria de eliminar os adversários; enquanto os togados preferem a sutileza da linguagem jurídica fazendo a repressão às liberdades de expressão e de imprensa parecer “constitucional”.

Contra isto a Associação Brasileira de Imprensa – ABI, já fez um alerta denunciando, além dos assassinatos, agressões e ameaças a órgãos de Comunicação e profissionais de imprensa, o que ocorre agora vendo a gangue lulopetista investir contra os jornalistas que divulgaram as relações governamentais com o tráfico.

Também a Associação Nacional de Jornais – ANJ, levanta dúvidas quanto a decisão dos ministros togados em definir uma punição aos entrevistadores pela opinião de entrevistados, detendo para eles mesmos a definição dos motivos que levarão a isto.

Em verdade, fica para o STF a interpretação jurídica de qualquer indício de falsidade e a exigência do editor em proibir falas “ao vivo” num programa de televisão. Em qualquer país democrático seria considerado censura ou sua rima freudiana, loucura.

Conclui-se dessa maneira, pela versão do advogado constitucionalista André Marsiglia, que “a decisão da Corte levará, no mínimo, à autocensura nas redações”; e afirma que: -“o que o STF fez foi praticamente tornar a atividade jornalística uma atividade de risco, pois o exercício da liberdade de imprensa é um direito e transformar o exercício do direito num risco é absolutamente contraditório”.

Vê-se assim que a derrama repressiva do “andar de cima” à circulação pública da Informação é criminosa. Uma traição ao Estado de Direito que “elles” regurgitam defendendo; igualam-se, entretanto, a Joaquim Silvério dos Reis, que delatou os companheiros libertários de Tiradentes em troca do perdão de suas dívidas com a Coroa.

Registra-se assim um troca-troca de dívidas e favores entre o Legislativo e o Executivo; resta-nos então, no fundo da caixa de Pandora, a Esperança de que o Legislativo reaja contra isto.