Capacidade jurídica

Lei vai permitir punição a

índios que cometem crimes

Divergências entre o estatuto dos povos indígenas, de 1973, e a Constituição criam situações antagônicas no Judiciário. O texto da nova legislação será fechado no fim do mês e define que os índios podem compreender o significado de seus atos. Nos casos de índios que forem levados a julgamento, o tribunal terá de avaliar se eles agiram de acordo com costumes indígenas e se tinham consciência de que cometiam ilegalidade.