Atentado

IAB: ‘PEC do Calote’ atenta contra estado democrático de Direito

O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Henrique Maués, afirmou que a entidade é totalmente contrária à aprovação da PEC dos Cartórios, conhecida como PEC do Calote, “porque ela constituirá o mais duro golpe contra o Estado Democrático de Direito desde o advento da Constituição de 1988 – e um golpe desferido justamente pelo Congresso Nacional”. Na visão do presidente do IAB, a proposta retira a responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelos seus agentes, uma vez que o desonera do pagamento das indenizações impostas pelo Judiciário por decisão transitada e julgada. “Com a aprovação dessa PEC, o cidadão, em face do Estado, não terá direitos, não terá defesa”, protestou Maués. Para concluir, o presidente do IAB afirmou: “É triste ver um ex-integrante da Justiça jogando contra essa própria Justiça”, referindo-se ao ministro Nelson Jobim, o idealizador da PEC.

oab.org.br